LEIS/EMENDAS

A Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, regulamenta o Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Município de Londrina, a estrutura e funcionamento da CAAPSML, cria os fundos de previdência social e de assistência à saúde, do órgão gerenciador e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 11.348/2011 atualizada (formato PDF)

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 (formato PDF) - Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 (formato PDF) - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20/98, e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 (formato PDF) - Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012 (formato PDF) - Acrescenta o art. 6-A à Emenda Constitucional nº 41/2003, para estabelecer  para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88/2015 (formato PDF) - Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO

 

Avenida Duque de Caxias - nº 333 - Jardim Igapó - Londrina, Paraná - CEP 86015-000
Telefone (43) 3376.2535 - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
CNPJ Órgão Gerenciador: 78.634.771/0001-28
CNPJ Fundo de Assitência a Saúde: 12.674.736/0001-24
CNPJ Fundo de Previdência: 12.674.690/0001-43
CNPJ Fundo de Previdência: 12.674.690/0002-24

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