CONSELHO ADMINISTRATIVO

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO QUADRIÊNIO 2018/2021.

- Marco Antonio Bacarin: Superintendente da CAAPSML
- Ana Cristina Pialarice Giordano
- Carla Adriana Bruna
- Carla Adriana Casaca
- Ester Gomez Gonçalves Siena
- Luciana Viçoso de Oliveira
- Rosangela Maria Cebulski

O Conselho Administrativo foi criado pela Lei Municipal nº 8.299/2000.
Os membros titulares do Conselho recebem uma remuneração no valor correspondente ao código GA3, que atualmente equivale a R$ 856,17.

As atribuições do Conselho Administrativo são:

i - eleger seu presidente;

II - aprovar o regimento interno da CAAPSML;

III - aprovar as diretrizes gerais de gestão da CAAPSML;

IV - aprovar as propostas de modificação na lei da CAAPSML ou em seu regulamento;

V - aprovar os percentuais de participação do segurado e do plano de assistência à saúde nos custeios de benefíciose os limites de cobertura desse plano;

VI - aprovar as tabelas de custo dos serviços de assistência à saúde e suas alterações subsequentes;

VII - aprovar e emitir parecer sobre as propostas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Orçamento Anual (LOA) e sobre os pedidos de créditos adicionais;

VIII - decidir os recursos interpostos contra as decisões de primeira instância, de interesse dos segurados e servidores da Autarquia;

IX - acompanhar a execução dos serviços administrativos da CAAPSML e a prestação dos benefícios concedidos pelo plano de seguridade social, velando por sua integridade;

X - aprovar o plano de custeio e os planos de aplicação financeira dos recursos da CAAPSML, bem como os de seu patrimônio;

XI - aprovar os reajustes das contribuições do plano de seguridade social;

XII - promover adequações no plano de seguridade social, segundo avaliação técnica e atuarial;

XIII - analisar e aprovar o envio de proposta ao Prefeito Municipal, criando ou extinguindo cargos do Plano de Classificação de Cargos e Salários da CAAPSML e da estrutura organizacional da Autarquia;

XIV - deliberar sobre a aceitação de doações e legados com encargos;

XV - aprovar a abertura de licitação;

XVI - determinar a realização de auditorias e inspeções propostas pelo Conselho Fiscal;

XVII - elaborar e aprovar as instruções para a realização das eleições de que trata a lei que regulamenta a CAAPSML;

XVIII - pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse da CAAPSML que lhe seja submetido pelo Superintendente;

XIX - aprovar os balancetes mensais e o balanço anual da CAAPSML;

XX - aprovar o percentual de taxa administrativa.

 

ATAS DAS REUNIÕES CONSELHO ADMINISTRATIVO (formato PDF)

ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO DE ESTUDOS DO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 11.348/2011

Tags: Conselho Administrativo CAAPSML

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CNPJ Fundo de Previdência: 12.674.690/0001-43
CNPJ Fundo de Previdência: 12.674.690/0002-24

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