CONSELHO FISCAL
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL QUADRIÊNIO 2021/2024
- João Bosco Dantas
- Karen Bettina Ikeda de Ortiz
O Conselho Fiscal foi criado pela Lei Municipal nº 8.299/2000.
Os membros titulares do Conselho recebem uma remuneração no valor correspondente ao código GA3, que atualmente equivale a R$ 1.042,04.
As atribuições do Conselho Fiscal são:
I - emitir parecer sobre os balancetes mensais e sobre o balanço anual da CAAPSML;
II - acompanhar as auditorias e inspeções determinadas pelo Conselho Administrativo;
III - propor ao Consleho Administrativo a realização de auditorias e inspeções nas contas da CAAPSML;
IV - fiscalizar a execução dos planos anuais do orçamento, a aplicação dos recursos e a concessão dos benefícios do Plano de Seguridade Social, propondo ao Consleho Administrativo toda e qualquer medida que repute necessária ou útil ao aperfeiçoamento dos serviços;
V - fiscalizar as licitações e contratos realizados pela CAAPSML, emitindo, quando for o caso, parecer desfavorável, encaminhando-o ao Conselho Administrativo, a fim de que este tome as providências necessárias;
VI - opinar sobre os assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhe sejam encaminhados pelo Conselho Administrativo ou pelo Superintendente da CAAPSML;
VII - emitir parecer sobre o relatório de atividades e a prestação de contas.